Série 10 anos de Direito EAD #03: Como funciona o Fórum Argumentativo?

O Fórum Argumentativo é um dos tipos de atividade avaliada realizados nos cursos de graduação da Ambra University. Essa atividade é considerada tão importante que todas as disciplinas de graduação em direito devem ter, no mínimo, dois Fóruns Argumentativos.

Normalmente, quando alguém pergunta sobre as atividades avaliadas do Bacharelado em Direito da Ambra e falamos sobre o Fórum Argumentativo, a pessoa já vai dizendo: “Ah… Sei como é o fórum argumentativo. Já estudei EaD”. Isso demonstra que muitas pessoas pensam que EaD é tudo igual, mas não é.

Assim como ensino presencial não é tudo igual, ensino a distância também não é. Da mesma forma, podemos dizer que fórum não é tudo igual.

No ensino a distância de massa, o fórum normalmente se desenvolve da seguinte forma: uma pergunta genérica (Fale sobre… O que você pensa sobre…) é colocada aos alunos. Estes vão respondendo à pergunta um abaixo do outro. A maioria das respostas têm poucos parágrafos e é pouco desenvolvida. O tutor comenta o texto de cada aluno (alguns na mesma mensagem) de forma genérica. Exemplo: Muito bem Fulano! Gostei da sua forma de ver a situação. Veja que a Beltrana segue o mesmo raciocínio que você.

Esse tipo de resposta do tutor não mostra ao aluno quais são os pontos fortes e os pontos fracos de seu trabalho, não contribuindo para o progresso do estudante. O fórum, nesses casos, é tratado como uma distração e não como uma atividade acadêmica séria.

Veja, a seguir, como funciona o Fórum Argumentativo (FA) na Ambra University.

Características do exercício/ problema proposto

O exercício/ problema proposto no FA deve ser específico, no sentido de que não se possa responder qualquer coisa, mas aberto, no sentido de que não haja uma única forma de respondê-lo. Os(as) alunos(as) podem ver as respostas dos(as) outros(as) e os comentários que o(a) professor(a) fez a cada estudante, podendo utilizá-los para aprender mais, mas não devem copiar uns aos outros.

Um exercício ou problema cuja resposta fosse única, levaria a que todos respondessem a mesma coisa e esse não é o objetivo do FA. A ideia é que essa atividade proporcione um alto nível de reflexão.

Além da resposta não ser única, o(a) professor(a) pode e deve fazer novos questionamentos aos alunos(as) desde que estes não fujam ao escopo e objetivos da atividade. Esses novos questionamentos não são padronizados e dependem do que cada aluno(a) escreveu. Eles servem para fazer o(a) estudante questionar suas certezas, refletir sobre sua resposta e guiá-lo(a) no estudo de forma que consiga atingir o objetivo do Fórum.

Isso nos leva aos tipos de Fórum Argumentativo.

O Fórum Teórico traz um questionamento mais acadêmico cuja resolução, normalmente, envolve o entendimento de uma ou mais correntes teóricas. O Fórum de Caso traz um problema (caso jurídico) baseado em fatos reais ou hipotéticos para o qual o(a) aluno(a) precisa apresentar uma solução fundamentada, ou seja, sobre a qual ele(a) precisa argumentar. O Fórum Prático também aborda casos, mas seu objetivo é que o(a) aluno(a) produza algo, não que ele(a) apresente uma solução (produzir uma peça processual[1], por exemplo).

Como o FA funciona

O(a) aluno(a) lê o exercício/ problema proposto e produz a sua resposta individualmente. O(a) estudante abre um tópico (cada aluno(a) deve, necessariamente, abrir um tópico) e encaminha a sua resposta. O(a) professor(a) responde no tópico do aluno encaminhando o seu feedback específico para o que aquele(a) aluno(a) escreveu. Os comentários abordam os pontos fortes e fracos do trabalho e podem trazer questionamentos que contribuam para guiar o(a) aluno(a) até o objetivo da atividade.

Na sequência, o(a) aluno(a) melhora o seu trabalho e faz um novo envio no mesmo tópico. O(a) professor(a) volta a responder ao aluno considerando o novo trabalho. Caso ainda não tenha atingido a o objetivo da atividade, o(a) aluno(a) volta a apresentar o trabalho e o(a) professor(a) encaminha outro feedback. A dinâmica segue dessa forma até que o(a) aluno(a) atinja o objetivo do Fórum ou o prazo para a realização da atividade termine.

Você pode se perguntar: quem continua a realizar a atividade após atingir a nota mínima para ser aprovado? Muita gente continua. Aliás, o padrão é que os(as) alunos(as) continuem realizando as atividades até que atinjam a nota máxima. Isso faz parte da cultura da instituição.

Variações no FA

A dinâmica descrita acima ocorre em qualquer FA, mas há duas variações que merecem atenção. Uma delas é o FA no qual um(a) aluno(a) comenta o trabalho do outro. Nesse tipo de Fórum, após atingir o objetivo do exercício/ problema, o(a) aluno(a) é autorizado pelo(a) professor(a) a comentar o trabalho de outros(as) colegas (normalmente dois, mas há variações).

Nesses casos, o(a) professor(a) pode indicar quais trabalhos o(a) aluno(a) deve comentar ou deixar livre, somente indicando o número mínimo de trabalhos. Uma parte da nota é reservada a essa etapa da atividade.

Outra variação importante do FA, é o Fórum por fases. Há fóruns com duas fases e fóruns com três fases. Nesse tipo de FA, o exercício/ problema apresenta mais de uma etapa para sua solução/ realização e o(a) aluno(a) só passa para a etapa seguinte após atingir aproveitamento máximo na anterior e ser autorizado(a) pelo(a) professor(a).

Exemplo de fórum em fases: o aluno deve produzir um parecer jurídico sobre determinado tema. Após produzir um parecer que o(a) professor(a) considere adequado, o(a) aluno(a) é chamado(a) a produzir um parecer jurídico contrário à posição anteriormente tomada.

Participação do(a) Professor(a) no FA

Diante do exposto, vê-se que a participação dos(as) professores(as) é essencial. Não é possível realizar esse tipo de trabalho sem que o(a) professor(a) da disciplina seja especializado nas temáticas abordadas, pois os feedbacks chegam ser verdadeiras aulas, sejam escritos ou por vídeo.

O(a) professor(a) é uma figura essencial não apenas nos Fóruns Argumentativos, mas ao longo de todo o processo de ensino promovido pelo CAP Method. Tratei do CAP Method, método de ensino desenvolvido pela Ambra University, no segundo artigo desta série.

No próximo texto, tratarei sobre outros tipos de trabalho realizados no Bacharelado em Direito da Ambra.

Exemplos de Fórum Argumentativo

Para finalizar, seguem quatro exemplos de FA retirados das disciplinas do Bacharelado em Direito da Ambra. Em cada exemplo, consta o nome da disciplina e o ano da oferta da qual o exemplo foi retirado.


Disciplina: Direito Civil – Obrigações

Ano: 2019

FA – RESPONSABILIDADE CIVIL

Hermano Moraes caminhava por uma calçada de Belo Horizonte calmamente numa tarde de verão quando decidiu tomar um copo de cerveja no bar que ficava do outro lado da rua. Como estava muito calor, e ele tinha muita sede, decidiu atravessar a via ali mesmo onde estava, muito embora houvesse uma faixa de pedestres 50 metros adiante. Quando olhou para o outro lado da rua, um ônibus estava parado no ponto de passageiros à sua frente, de maneira que Hermano teria que contorná-lo para atravessar. Como estava mais perto da parte da frente do que da parte de trás do ônibus, Hermano decidiu atravessar a rua passando pela frente do veículo. Como percebeu que todos os passageiros já haviam desembarcado e todos os que esperavam o ônibus já haviam nele entrado, Hermano saiu correndo para conseguir atravessar antes que o coletivo arrancasse. Ocorre que, nessa pressa, Hermano não prestou atenção aos veículos que trafegavam pela via e, tão logo passou pela frente do ônibus parado, foi atingido por outro que passava ao lado sendo brutalmente atropelado.

Junto com o socorro médico, a polícia e a perícia de trânsito foram chamadas. No Boletim de Ocorrência, constou que o motorista da Viação Alvorada, empresa dona do ônibus que atropelou Hermano, contou ter sido totalmente surpreendido pelo pedestre que passou pela frente do ônibus, que somente percebeu sua presença quando já não havia mais como parar o veículo tendo sido o atropelamento inevitável. O motorista pediu para que constasse no Boletim que, caso Hermano houvesse atravessado por trás do ônibus parado no ponto, estaria inteiro no seu campo de visão, o que lhe permitiria frear a tempo, evitando o acidente, especialmente porque o próprio atropelado teria condições de perceber os outros veículos da via e, provavelmente, esperaria para atravessar. Já a perícia de trânsito fez constar em seu laudo que o tacógrafo do ônibus apontou que a velocidade deste no momento do atropelamento era de 80 km por hora, quando naquela via a velocidade máxima permitida era de apenas 60 km por hora. Além disso, o perito fez constar que naquela via há uma faixa exclusiva e obrigatória para ônibus, sendo que o atropelamento ocorreu em outra faixa de rolamento, na qual o ônibus da Viação Alvorada não deveria estar trafegando.

Dias depois, após ter alta do hospital, Hermano procura um advogado e ajuíza, contra a Viação Alvorada, uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em razão do atropelamento. Na petição inicial, Hermano expõe, por meio de seu advogado, que a Viação seria responsável pelos danos que sofreu e, como não lhe pagou nada voluntariamente, espera que a empresa seja condenada a pagar em juízo não apenas valores específicos de indenizações, como uma pensão vitalícia por uma suposta incapacidade para o trabalho derivada das sequelas do atropelamento.

Em sua defesa, a Viação alega que o acidente ocorreu por culpa do próprio Hermano que atravessou a via fora da faixa e pela frente do ônibus. E alega também que, se alguém além de Hermano foi responsável pelo evento foi o motorista, e não ela empresa, que em nenhum momento deu ao empregado ordem para atropelar alguém ou dirigir sem os cuidados necessários. Assim, alega a Viação que ou os pedidos devem ser julgados improcedentes ou eles devem ser dirigidos ao motorista, pessoalmente, não tendo a empresa que responder por nada a respeito do acontecido.

Após produzidas as provas que confirmaram ser verdadeiras as informações do Boletim de Ocorrência e do Laudo da perícia de trânsito, além da incapacidade de Hermano, o caso chegou para você, juiz de Direito, para julgamento.

Com base nas informações acima, pede-se que você apresente qual seria o seu julgamento, expondo suas razões de convencimento da forma mais completa possível, fundamentando a decisão na doutrina e na jurisprudência aplicáveis.

Observações:

 

1 – O objetivo deste Fórum Argumentativo é, de maneira dialética, fixar a compreensão dos pontos importantes da Unidade, bem como avaliar a extensão do aprendizado, servindo as questões colocadas acima como um ponto de partida para as discussões acadêmicas a serem aqui estabelecidas. Por essa razão, novas perguntas poderão ser realizadas aos alunos ao longo das postagens, sendo as respectivas respostas também avaliadas e levadas em consideração na nota final.

2 – Por certo, as respostas não deverão apresentar tão somente a opinião pessoal dos alunos, mas deverão ser fundamentadas e justificadas com argumentos que reflitam o estudo do material bibliográfico indicado e, quando cabível, indicação da norma aplicável.

3 – Será avaliado não apenas o conteúdo das respostas mas também a clareza, a objetividade, o respeito às regras ortográficas e gramaticais além de, em especial, o seu fundamento jurídico.

4 – Outra circunstância de grande importância no momento da avaliação será o respeito às regras de direitos autorais, de forma que toda e qualquer utilização de textos de terceiros (inclusive texto da lição) deverá ser explicitamente indicada com referência à fonte e autoria originais sob pena da resposta apresentada ser desconsiderada.


Disciplina: Direito Tributário II

Ano: 2017

FA – NÃO CUMULATIVIDADE E O SIMPLES

O SIMPLES é um sistema que procura beneficiar a micro e pequena empresa simplificando a arrecadação e dando benefícios das mais diversas ordens. O simples visa concretizar os dispositivos constitucionais que buscam facilitar a vida dessas empresas. Porém, a lei do SIMPLES (Lei Complementar 123/2006), nos casos dos tributos que geram créditos, veda a apropriação de créditos, bem como a sua transferência. Vejamos o art. 23:

“Art. 23.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.”

Exemplo: uma microempresa adquire um insumo que, na fase anterior, sofreu incidência de IPI. O valor pago não poderá ser usado como crédito no momento da microempresa pagar o IPI. Se ela vender seu produto para outro fabricante, este não poderá usufruir do crédito do IPI pago pela microempresa, em razão do disposto na lei do SIMPLES.

Diante desse cenário, dois aspectos devem ser discutidos:

  1. a)    Quais os efeitos para a não cumulatividade quando, em uma cadeia produtiva, há a quebra do repasse dos créditos? Analise tanto os efeitos tributários para a microempresa quanto para as empresas que com ela negociam.
  2. b)    Na sua opinião, esse dispositivo viola ou não a constituição federal?

Disciplina: Direito Civil – Família e Sucessões

Ano: 2015

FA – Da Obrigação de Indenizar em Decorrência do Abandono Afetivo

 

Neste Fórum Argumentativo, convidamos você a refletir sobre uma das principais polêmicas atuais em Direito de Família: a existência da obrigação dos pais de indenizar seus filhos em decorrência do abandono afetivo.

O objetivo da atividade é propiciar uma visão escalonada do Direito por meio da elaboração de um texto argumentativo, claro, objetivo e bem fundamentado na legislação, doutrina e jurisprudência.

Assim, ao elaborar o seu trabalho, procure escrever de modo claro, objetivo (ser objetivo é abordar as questões propostas não sendo prolixo, mas também não superficial) e fundamente suas afirmações na legislação (incluindo a Constituição da República de 1988, a doutrina e a jurisprudência).

Você pode pesquisar livremente materiais que tiver acesso. Entretanto, na unidade III, serão disponibilizados textos, vídeos, jurisprudências e legislações sobre as questões abaixo propostas.

Lembre que qualquer cópia destas três fontes (legislação, doutrina e jurisprudência) sem identificação da origem (autor, tribunal, ano, data do trabalho ou da publicação da decisão) será considerada plágio e a nota automaticamente zerada. Logo, leia, interprete, exponha com suas palavras e, ao citar, identifique os autores, legislações.

Ao longo do fórum argumentativo, poderão ser formuladas outras perguntas relativas à temática do enunciado com o objetivo de estimular a argumentação e enriquecer o debate. Tais perguntas integram a avaliação.

Segue o enunciado da atividade:

É possível afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro permite a condenação dos pais ao pagamento de indenização aos filhos em decorrência do abandono afetivo? Exponha e explique os argumentos apresentados por aqueles que defendem a condenação ao pagamento de indenização e, para ilustrar tais argumentos, cite uma doutrina e uma jurisprudência a favor da condenação.


Disciplina: Direito do Trabalho I

Ano: 2012

FA – Contrato de Trabalho

O objetivo deste fórum argumentativo é o debate teórico e prático do tema contrato de trabalho. Por meio desta ferramenta de estudo e aprendizagem, busca-se dar oportunidade de fortalecer seu posicionamento crítico ao refletir sobre a questão apresentada, levando em consideração a contextualização dos fatos apresentados e sua adequação jurídica que atenda aos ditames legais, finalísticos, funcionais, pragmáticos e úteis.

A questão adiante trazida revela uma consulta formulada por um empresário/administrador que depende de um parecer jurídico de sua lavra para decidir sobre a forma adequada para contratação de trabalhador(es) que atenda(m) às necessidades da empresa no aspecto especificamente indicado.

Sabe-se, obviamente, que todo empresário preza pelo conceito da economicidade, ou seja, pela solução que traduza o aproveitamento máximo da mão-de-obra com o mínimo risco e o menor custo possível da atividade produtiva.

Espera-se, portanto, que você emita parecer adequado e devidamente justificado, revelando o conhecimento do tema e as atitudes que um profissional de direito deve ter diante de uma questão de natureza prática e jurídica.

Consulta formulada pela empresa:

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2011.

Ilmo. Sr.
Dr. (Advogado)

Prezado Senhor,

Solicitamos o parecer de V.S.ª quanto à melhor forma de contratação de empregados extras para atender ao aumento do volume de trabalho nos meses de dezembro a março, correspondendo ao período de alta temporada em nosso hotel de Copacabana, quando temos de 95 a 100% de ocupação. Tal período difere dos demais meses do ano, em que nosso movimento de hóspedes gira em torno de 50% de ocupação.

Atenciosamente.

Empresa Hoteleira (ass. administrador)

 

Formule “parecer jurídico” apresentando seu entendimento sobre a melhor forma de contratação de empregados na alta temporada e em eventos extraordinários.

Sua manifestação deve ser devidamente fundamentada, ou seja, justifique brevemente seu entendimento com base na lei, na doutrina e na jurisprudência. Como sugestão, indico ainda que o parecer contenha a análise sucinta das vantagens comparativas com outras espécies de contrato de trabalho.

Como o objetivo do fórum é a construção do conhecimento, indico que as postagens devem ser próprias, ou seja, não plagiadas. Não se preocupe se não estiver seguro ao postar sua manifestação ou comentário.

Não hesite em emitir sua opinião quanto ao parecer de seus colegas e convide os demais colegas da turma para que comentem o seu parecer postado no fórum.

O debate e a interação permitem alcançar a melhor compreensão do tema.

[1] Quando uma peça processual é solicitada em Fórum, normalmente, cada aluno(a) recebe um caso diferente.